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Ascom Acadeal com Agência Câmara de Notícias
 
Após grande mobilização da ABAD e suas filiadas, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 05/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nesta terça-feira (28/09), no Plenário, em Brasília. 
 
Em relação a bancada alagoana, todos os deputados presentes votaram a favor: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), Nivaldo Albuquerque (PTB), Paulão (PT), Pedro Vilela (PSDB), Sérgio Toledo (PL), Severino Pessoa (Republicanos) e Tereza Nelma (PSDB). 
 
 
"Foi uma grande vitória para o setor atacadista distribuidor, que vem lutando por essa conquista, ao longo dos últimos meses por entender a importância das mudanças previstas no PLP para a economia brasileira e, consequentemente, para o desenvolvimento social do país. Parabenizamos e agradecemos aos deputados federais, em especial ao presidente da casa, Arthur Lira, a Abad, suas filiadas e a diretoria da Acadeal pelo empenho nesta pauta. Continuamos na em mobilização, agora, pela aprovação no Senado", afirmou o presidente da Acadeal, José de Sousa Vieira. 
 
O Projeto de Lei Complementar 05/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17.
 
A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), será analisada ainda pelo Senado.
 
A guerra fiscal foi caracterizada pela concessão unilateral de isenções e benefícios fiscais do ICMS por parte de estados que buscavam atrair investimentos para seus territórios.
 
Entretanto, a lei determina que esse tipo de incentivo deveria ser aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não aconteceu. A Lei Complementar 160/17 estipulou prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais.
 
O substitutivo do deputado Da Vitória muda a lei para estender os benefícios por mais dez anos. Em Plenário, o relator acatou ainda emenda do próprio autor do projeto, estendendo de 8 para 15 anos os benefícios para as atividades portuária e aeroportuária e de 3 para 15 anos os benefícios para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais.
 
O argumento do autor é que o setor comercial atacadista é uma extensão da indústria, que contou com os benefícios por 15 anos a partir de 2017, portanto o prazo deveria ser igual. “É o setor que mais paga tributos e por que foi tratado de forma diferenciada em 2017?”, questionou Efraim Filho.
 
“Esse projeto está fazendo justiça aos atacadistas, que geram muito emprego”, afirmou o relator.
 
Como a lei atual fixou o prazo de transição a partir da vigência, em 2017, do convênio do Confaz que disciplinou o tema, os novos prazos contam a partir dessa data.
 
Novo prazo
A prorrogação dos incentivos até 31 de dezembro de 2032 valerá para os seguintes casos:
 
- fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e do investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
 
- manutenção ou incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
 
- manutenção ou incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
 
- operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
 
Para os demais setores, os incentivos valeram até 31 de dezembro de 2018. No caso dos produtos agropecuários e extrativos vegetais, o prazo de prorrogação acabou em dezembro de 2020.
 
Redução gradativa
A novidade no substitutivo do relator em relação ao projeto original é que, a partir do 12º ano dos efeitos do convênio, que cairá em 2029, os incentivos e benefícios fiscais prorrogados pelo projeto passarão a ter redução de 20% ao ano.
 
O texto concede prazo de 180 dias para o Confaz adaptar o convênio que disciplinou o tema (Convênio 190/17), sob pena de as mudanças serem automaticamente incorporadas a ele.
 

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